01Arrependimento de compra online
Em compras realizadas pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a contar do recebimento do produto, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Não é necessário justificar o pedido.
O exercício desse direito envolve a devolução dos valores pagos, inclusive o frete da compra, e não deve gerar custo de devolução ao consumidor. O procedimento de coleta ou postagem deverá ser informado pelo atendimento.
02Como solicitar
Solicite pelo WhatsApp (84) 99115-0033. Informe o número do pedido, os produtos envolvidos e o motivo, se desejar. Para defeitos ou divergências, fotos podem ajudar na análise, mas não substituem os direitos legais.
Antes de postar uma devolução, confirme com o atendimento as instruções e o endereço de retorno. O endereço cadastral não equivale automaticamente ao local de recebimento de devoluções. Conserve a peça e os acessórios enquanto recebe as orientações. A ausência de embalagem original não elimina automaticamente um direito legal.
03Defeito, avaria ou produto diferente
Em caso de defeito, dano no transporte ou item diferente do pedido, comunique o atendimento. Aplicam-se os prazos e as soluções do Código de Defesa do Consumidor; defeitos não estão limitados ao prazo de arrependimento de 7 dias.
Para produtos duráveis, o prazo legal para reclamar de vícios aparentes é de 90 dias; no vício oculto, a contagem começa quando ele fica evidenciado. A análise e o prazo de reparação seguem a legislação, sem prejuízo das hipóteses de solução imediata.
04Troca por preferência e reembolso
Fora das hipóteses legais, trocas por preferência de cor ou modelo dependem de uma condição comercial previamente informada, ainda não definida nesta minuta. Isso não reduz o direito de arrependimento nem as garantias por defeito.
A devolução de valores utiliza o meio aplicável à compra. Em cartão, o aparecimento do crédito depende do processamento da administradora; a loja deve informar o andamento e não impor crédito na loja como única solução quando houver direito ao reembolso.
